Rosinha no Globo luta pelos royalties do pré-sal. E ela não briga para perder

Ex-governadora do Rio, prefeita de Campos e atual presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo, Rosinha Garotinho assina artigo publicado, no Globo de hoje, em que faz a mais firme e enérgica defesa feita, até agora, dos interesses dos estados e municípios em relação aos novos campos, que serão explorados na chamada camada do pré-sal.

Atualmente, por imposição da Constituição brasileira, estados e municípios produtores têm direito a royalties sobre o petróleo retirados dos campos existentes, além de participações especiais. Dinheiro mais do que justo, como compensação aos riscos e danos ambientes enfrentados e levando em conta o caráter finito desta riqueza.

Agora, com a descoberta das enormes reservas do pré-sal – as maiores do mundo – o governo federal ameaça excluir estados e municípios da participação desta riqueza, avaliada em cerca de US$ 10 trilhões.

Esta discriminação não passará!

Não se depender de Rosinha e dos políticos que ela representa.

O governador do Rio, Sérgio Cabral, escreveu um artigo muito morno, sem a firmeza necessária, e ouviu do governo um “fica quieto e não reclama”.

Com Garotinho e Rosinha, a discussão tem outro nivel. Respeitoso, mas de igual para igual, como o cidadão fluminense já se acostumou a assistir.

Rosinha, no artigo que O Globo publica hoje, deixa bem claro a Constituição brasileira garante o acesso a royalties, não importa se o poço é raso, fundo ou abissal. É poço, é campo de petróleo, passa pelo Rio – então tem royalties.

A lei é clara.

Mesmo que a gente tenha que mostrar isto para eles.

Eis o artigo de Rosinha:

Faixa de reserva para o pré-sal

Rosinha Garotinho

A defesa dos royalties para quem produz é uma questão de legalidade e de justiça. A nossa luta é pela manutenção de princípios constitucionais, e não só dos interesses do Estado do Rio de Janeiro e de municípios produtores.

O debate sobre um novo marco regulatório, para as reservas de présal, tem sido pano de fundo para se propor a mudança das regras do jogo no campo da produção em áreas offshore convencionais. Somos contrários a esta condução, propondo uma faixa de reserva de 40% dos recursos do pré-sal, para fixação dos royalties pelos critérios atuais, em que os 60% restantes se destinariam ao formato analisado pelo governo federal.

O sistema que regula o pagamento das indenizações não é fruto de um emaranhado de leis e decretos. A Constituição determina que Estados e Municípios produtores devem ser indenizados pela exploração dos recursos naturais finitos em sua área ou proximidade. É um texto contemporâneo, prevendo o ressarcimento das regiões afetadas pelos impactos, diretos e indiretos, das atividades de exploração de óleo e gás.

A legislação é clara e não há limites de profundidade estabelecidos pela Constituição: os critérios de fixação dos royalties são válidos para atividades de exploração em águas profundas, ultraprofundas ou abissais, caso das camadas de pré-sal.

A descoberta das novas reservas trouxe à superfície o debate por um novo marco de regulação do setor, mas é preciso ampliar o debate. Estive em Brasília com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que nos detalhou pontos do projeto que será apresentado pelo governo federal, como a criação do Fundo Social e da adoção do conceito de partilha da exploração e produção, contra o modelo atual, de concessão.

Com o sistema da partilha, o óleo pertence à União e as empresas selecionadas são remuneradas com uma parcela fixa da receita ou do óleo. O Estado do Rio de Janeiro teria perdas da ordem de R$ 9 bilhões/ano, caso o governo federal aprove sua proposta.

Os impactos danosos da atividade de exploração e produção de petróleo seriam os mesmos, mas a infraestrutura pública e sua rede de atenção social registrariam perda da qualidade e de investimentos, com a queda da arrecadação.

A mobilização da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e da bancada fluminense no Congresso é propositiva e trabalha com uma ideia que vem sendo intensivamente discutida. Vamos ampliar este debate e levar a proposta da faixa de reserva de 40% do pré-sal para o maior número possível de pessoas, esclarecendo nossa visão sobre a viabilidade desta iniciativa.

A alteração do atual modelo representa um contrassenso e gera instabilidade desnecessária que pode afetar a imagem do Brasil. O momento é de busca da unidade e de consenso, porque o ambiente de indecisões não interessa a ninguém e, ao fim, pode atrasar o desenvolvimento das reservas do pré-sal brasileiro.