A vereadora Clarissa Garotinho, em artigo publicado nesta terça-feira (2) no Jornal do Brasil, faz críticas a implantação de um novo Tribunal de Contas. Segundo Clarissa, sempre em defesa dos interesses do Rio de Janeiro, "do ponto de vista jurídico, a medida é extremamente controversa, com grandes riscos de ser declarada inconstitucional".
Leiam abaixo a íntegra do artigo.
Proposta indecente
Clarissa Garotinho, Jornal do Brasil
RIO - O controle externo das contas públicas, exercido pelos tribunais de Contas, constitui uma das principais formas de controle das ações governamentais. Formados por um corpo técnico meritocrático, os tribunais deveriam emitir pareceres imparciais, desprovidos de convicções político-ideológicas, sobre o uso dos recursos públicos. No entanto, sem o controle social, muitos desses órgãos correm o risco de se desviar dos objetivos.
Frente a denúncias no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a Alerj instaurou uma CPI para apuração dos fatos. Seus membros denunciam descobertas de inúmeras irregularidades.
A CPI afirma que a Alerj pouco conseguiu fazer para reverter a situação que hoje se vê no TCE-RJ, alegando que os conselheiros gozam de prerrogativas que os tornam intocáveis. Segundo eles, uma vez empossados nos seus cargos vitalícios, tornam-se praticamente irremovíveis, privilégio que nem o presidente da República tem.
Surpreendentemente, como solução dos problemas do TCE-RJ, a CPI propôs a criação de outro Tribunal de Contas que deveria cuidar das contas dos municípios do estado, com exceção do Rio, que já possui Tribunal de Contas próprio. Seus propositores alegam que o novo tribunal seria constituído a partir da separação do corpo técnico do órgão atual, para assim não implicar em aumento de despesas e que funcionaria diferente do atual, já que seria criado dentro de outro arcabouço legislativo. A solução parece completamente inadequada.
Do ponto de vista jurídico, a medida é extremamente controversa, com grandes riscos de ser declarada inconstitucional. Além de ferir outros princípios, segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Wadih Damous: “A criação de um Tribunal de Contas no estado fere princípios constitucionais da moralidade e a cláusula pétrea da separação de poderes”. “A proposta fere de morte a Constituição”.
Hoje apenas quatro estados – Bahia, Ceará, Goiás e Pará – têm tribunais de Contas Municipais, que foram criados antes da Constituição/88. Nenhum outro estado possui. Mesmo estados como Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul com mais de 500 municípios. Por que então o Rio de Janeiro com apenas 92 municípios, já tendo um Tribunal de Contas para sua capital, precisa de um tribunal especial?
Embora o projeto de lei afirme que a criação do novo tribunal não implicará em novas despesas para o estado, pois seu orçamento será deduzido do orçamento do TCE, na proporção de 50%, inevitavelmente serão criados novos gastos, pois há um custo fixo de criação da nova estrutura.
Por outro lado, um dos maiores absurdos seria a ideia de que teríamos todos os conselheiros indicados de uma só vez, pelo mesmo grupo político, que hoje ocupa o governo do estado e a Alerj. Num ano eleitoral em que o governador é candidato à reeleição e o presidente da Alerj é candidato ao Senado, a composição de um tribunal neste momento funcionaria como uma espada sobre a cabeça dos agentes políticos de todos os municípios.
Contudo, o pior é a visão de que problemas de mau andamento da máquina pública não podem ser vistos de forma tão simplista. Ora, se o Parlamento tem problemas, e sabemos que tem, o que fazer? Criar um parlamento paralelo? Uma nova versão da Alerj? Ou melhor, para os insatisfeitos com o Estado, o que fazemos? Outro Estado paralelo?
As instituições democráticas que constituem as estruturas do Estado contemporâneo são produtos da conquista do povo, com sangue e lágrimas, que devem ser aperfeiçoadas continuamente. Esse é o papel de todos, especialmente dos parlamentares. Criar novos gastos e postos para garantir a permanência de grupos políticos no poder é um verdadeiro absurdo!
Clarissa Garotinho é vereadora do Rio (PR).
