Como Sérgio Cabral só vive de bravatas e não une ninguém – muito pelo contrário -, os deputados e políticos do Rio resolveram se unir para defender os interesses do Estado garantidos na Constituição.
Faixa de reserva para o pré-sal
Rosinha Garotinho*
A defesa dos royalties para quem produz é uma questão de legalidade e de justiça. A nossa luta é pela manutenção de princípios constitucionais, e não só dos interesses do Estado do Rio de Janeiro e de municípios produtores.
O debate sobre um novo marco regulatório, para as reservas de présal, tem sido pano de fundo para se propor a mudança das regras do jogo no campo da produção em áreas offshore convencionais. Somos contrários a esta condução, propondo uma faixa de reserva de 40% dos recursos do pré-sal, para fixação dos royalties pelos critérios atuais, em que os 60% restantes se destinariam ao formato analisado pelo governo federal.
O sistema que regula o pagamento das indenizações não é fruto de um emaranhado de leis e decretos. A Constituição determina que Estados e Municípios produtores devem ser indenizados pela exploração dos recursos naturais finitos em sua área ou proximidade. É um texto contemporâneo, prevendo o ressarcimento das regiões afetadas pelos impactos, diretos e indiretos, das atividades de exploração de óleo e gás.
A legislação é clara e não há limites de profundidade estabelecidos pela Constituição: os critérios de fixação dos royalties são válidos para atividades de exploração em águas profundas, ultraprofundas ou abissais, caso das camadas de pré-sal.
A descoberta das novas reservas trouxe à superfície o debate por um novo marco de regulação do setor, mas é preciso ampliar o debate. Estive em Brasília com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que nos detalhou pontos do projeto que será apresentado pelo governo federal, como a criação do Fundo Social e da adoção do conceito de partilha da exploração e produção, contra o modelo atual, de concessão.
Com o sistema da partilha, o óleo pertence à União e as empresas selecionadas são remuneradas com uma parcela fixa da receita ou do óleo. O Estado do Rio de Janeiro teria perdas da ordem de R$ 9 bilhões/ano, caso o governo federal aprove sua proposta.
Os impactos danosos da atividade de exploração e produção de petróleo seriam os mesmos, mas a infraestrutura pública e sua rede de atenção social registrariam perda da qualidade e de investimentos, com a queda da arrecadação.
A mobilização da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e da bancada fluminense no Congresso é propositiva e trabalha com uma ideia que vem sendo intensivamente discutida. Vamos ampliar este debate e levar a proposta da faixa de reserva de 40% do pré-sal para o maior número possível de pessoas, esclarecendo nossa visão sobre a viabilidade desta iniciativa.
A alteração do atual modelo representa um contrassenso e gera instabilidade desnecessária que pode afetar a imagem do Brasil. O momento é de busca da unidade e de consenso, porque o ambiente de indecisões não interessa a ninguém e, ao fim, pode atrasar o desenvolvimento das reservas do pré-sal brasileiro.
* Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes (RJ) e presidente da Ompetro (Organização dos Municípios Produtores de Petróleo)
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Não é de hoje que Rosinha defende o Rio. Ela tem coragem de desafiar quem é contra o Rio
Assim como fez em seu governo, Rosinha defende o Rio de todos os males que vêm do governo federal
Assim como fez em seu governo, Rosinha defende o Rio de todos os males que vêm do governo federal
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