Garotinho e Rosinha são inocentes, garante advogado especialista em legislação

Segundo reportagem do jornal Jornal O Diário, de Campos dos Goytacazes, Garotinho não perderá seus direitos políticos e Rosinha permanecerá na prefeitura. A dupla garantia é do advogado especialista em legislação eleitoral, Luiz Márcio Pereira.

Advogado garante que Rosinha não perde cargo

O juiz relator do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), Luiz Márcio Pereira, já está de posse do embargo de declaração impetrado pelos advogados da prefeita Rosinha Garotinho (PMDB) e do ex-governador Anthony Garotinho. Segundo o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto, o relator mandará que seja ouvido o deputado federal Arnaldo Vianna (PDT), autor da ação que resultou na impugnação de mandato de Rosinha e a inelegibilidade de Garotinho.

“A partir daí a parte contrária (Arnaldo) será chamada a expor suas contra-razões aos fundamentos por nós apresentados. Arnaldo também entrou com um embargo de declaração, já que também foi penalizado na mesma ação do TRE-RJ com a inelegibilidade. Em razão do embargo apresentado por ele, o Garotinho e a Rosinha deverão também ser chamados a apresentar as suas alegações”, disse o advogado.
De acordo com Jonas Neto, enquanto transcorre esta fase de oitivas das duas partes, Rosinha continua no cargo e Garotinho se mantém elegível.

Neste último caso, a perda do registro só ocorre após sentença desfavorável ao ex-governador no até que o processo seja transitado em jugado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o advogado, a decisão na qual o juiz determina que as partes sejam ouvidas deve ser publicada na segunda-feira e, a partir daí, as partes serão chamadas para prestar as contra-razões. Só após estes procedimentos é que o embargo deverá ser julgado, o que deverá, nos cálculos de Jonas, se estender por uns 15 dias.
Rosinha teve o mandato cassado pelo TRE-RJ, no último dia 27, por conta de uma entrevista num programa de rádio, em junho de 2008.

Garotinho, que apresentava o programa, também foi punido com a inelegibilidade. Ambos ingressaram com um embargo de declaração junto ao TRE-RJ.

Já Arnaldo Vianna foi também tornado inelegível, por três anos, pelo TRE-RJ, por abuso de poder político e autoridade. Viana foi beneficiado pela contratação de funcionários terceirizados pela Prefeitura, que apoiava a campanha do então candidato a prefeito.


O que é embargo de declaração

O embargo de declaração é uma espécie de recurso que tem por finalidade a correção de uma sentença, por meio do saneamento dos vícios de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão nela contidos. Assim, a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a sentença. O pedido será dirigido ao relator, que o levará para julgamento na primeira sessão da turma ou do plenário."