Justiça fica ao lado da população e contra Eduardo Paes

Liminar concedida pela juíza da 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio suspendeu, na noite de ontem, a cobrança da taxa de iluminação pública no município. A decisão da juíza se baseia na quebra do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores no dia em que foi votado o projeto de lei que instituiu o novo tributo. Foi a vitória da população contra uma atitude covarde do prefeito e filhote de Cabral, Eduardo Paes, que não tem noção da realidade, como pode ser vista nas duas fotos acima.

Além da nova taxa, o serviço de fornecimento de energia elétrica oferecido pela Light e a Ampla também está sendo questionado na Justiça. Ontem, a Comissão de Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Codecon) ingressou com ação contra as concessionárias, na Justiça Federal, por reajustes indevidos de tarifa. A comissão estuda entrar com outro processo contra as normas de ressarcimento por apagões estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A liminar deferida ontem pela juíza Georgia Vasconcellos da Cruz cancelou a sessão da Câmara que aprovou a taxa de iluminação, assim como a cobrança dos valores. A Câmara e o Município poderão recorrer da decisão. A Prefeitura do Rio informou que se pronunciará somente quando for oficialmente notificada.

Autor da ação cautelar preparatória de ação popular que motivou a decisão judicial suspendendo a taxa de iluminação pública, o advogado Victor Rosa Travancas, 27 anos, explica que o Artigo 181 do regimento da Câmara foi quebrado.